Documentos e Legislação

Portarias

• Portaria CEETEPS-Presidência nº 5134, de 21 de maio de 2026
• Retificação da Portaria CEETEPS-Presidência nº 5075, de 13 de abril de 2026
• Retificação da Portaria de Redução CEETEPS-PRESIDÊNCIA nº 5074, de 13 de abril de 2026
• Portaria CEETEPS-Presidência nº 5075, de 13 de abril de 2026
• Portaria de Redução CEETEPS-PRESIDÊNCIA nº 5074, de 13 de abril de 2026